PORTARIA Nº 3.619, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.619, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que confirmou a sentença MM. Juiz Federal da 1ª Vara
Federal de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do processo judicial nº 5017294-
05.2022.4.04.7002, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MOURTADA ABOU HAMMDAN - RNM F153330-T, natural do Líbano nascido(a)
em 26 de abril de 1972, filho(a) de Ali Abou Hamdan e de Inaam Diab, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 08389.000206/2020-96).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ