ACÓRDÃO Nº 3393/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3393/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.753/2022-1.
1.1. Apenso: 019.048/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Deise Maria Manzatto Sontachi (833.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Deise Maria Manzatto Sontachi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 6.160/2023-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos de declaração, para, no mérito, com efeitos infringentes, acolhê-los, a fim de
declarar insubsistentes os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.921/2023-TCU-2ª Câmara
e considerar ilegal o presente ato de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o
respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;
9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3393-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.