ACÓRDÃO Nº 3525/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3525/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) Expedir quitação à Sra. Maria Cecília Aranha Oliveira Gatti (013.777.208-
45), ante o recolhimento integral do débito a ela imputado por meio do item 9.2 do
Acórdão 8.979/2023-TCU-2ª Câmara (peça 87), alterado pelo item 9.1.1 do Acórdão
10.194/2023-TCU-2ª Câmara (peça 103), consoante comprovantes acostados aos autos;
b) Expedir quitação à Sra. Maria Cecília Aranha Oliveira Gatti (013.777.208-
45), ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do item
9.3 do Acórdão 8.979/2023-TCU-2ª Câmara (peça 87), alterado pelo item 9.1.2 do
Acórdão 10.194/2023-TCU-2ª Câmara (peça 103), consoante comprovantes acostados aos
autos.
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169 do RI/TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos e informar ao interessado que o presente Acórdão
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
Período: 01/12/2012 a 18/12/2023
. Data Evento D/C Valor
. 01/12/2012 D R$ 8.612,12
. 01/01/2013 D R$ 4.329,86
. 01/02/2013 D R$ 4.350,84
. 01/03/2013 D R$ 4.350,84
. 18/12/2023 C R$ 42.456,19
Saldo do débito em 18/12/2023 R$ 0,00
DEMONSTRATIVO DA MULTA
Período: 01/12/2012 a 18/12/2023
. Data Evento D/C Valor
. 05/09/2023 D R$ 5.000,00
. 18/12/2023 C R$ 5.039,10
Saldo do débito em 18/12/2023 R$ 0,00
1. Processo TC-019.554/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Cecilia Aranha Oliveira Gatti (013.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Michelle Cristina Benites (276489/OAB-SP) e
Vanessa Carla Vidutto Berman (156.854/OAB-SP), representando Maria Cecilia Aranha
Oliveira Gatti.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.