ACÓRDÃO Nº 3388/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3388/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.648/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Nei Flávio Batistela Ricci (392.***.***-49); Rita Maria
Schimidt (431.***.***-72); J A da Cruz Pavimentação Ltda. (11.511.630/0001-47).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Helena-PR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carolina Rohenkohl Ricci (80176/OAB-PR),
representando Nei Flavio Batistela Ricci.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da inexecução
parcial do objeto do Termo de Compromisso 407/2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis Rita Maria Schimidt e J A da Cruz Pavimentação Ltda.,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Nei Flávio Batistela
Ricci;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos
II e III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Nei Flávio Batistela Ricci, Rita Maria
Schimidt e J A da Cruz Pavimentação Ltda., condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/1/2012 158.855,20
. 1/3/2012 101.089,67
. 27/3/2012 173.296,58
. 20/4/2012 158.455,14
. 13/7/2012 101.089,69
9.4. aplicar, individualmente, a Nei Flávio Batistela Ricci, Rita Maria Schimidt
e J A da Cruz Pavimentação Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal; e
9.7. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado do Paraná e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3388-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.