ACÓRDÃO Nº 3443/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3443/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea a, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único; 250, inciso I e art. 276, § 6ºdo
Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 56), em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-019.479/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE/PE).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itapetim - PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Itapetim/PE e
ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, I, c/c 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.