PORTARIA Nº 13.441, DE 15 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.441, DE 15 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10172/2024/SEI-MCOM(11568369),queintegraoProcessonº53115.026853/2022-64,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SANTA CRUZ FM LTDA., Fistel nº 50402242300, inscrita no CNPJ nº
01.168.961/0001-72, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 206, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ