ACÓRDÃO Nº 3425/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3425/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.985/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93).
3.2. Recorrente: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (10876/OAB-RN),
representando Ivan Lopes Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. Ivan
Lopes Júnior, em face do Acórdão nº 2057/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal rejeitou parcialmente as alegações de defesa, julgou irregulares as contas,
imputou débito e aplicou a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 ao recorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, com
efeitos infringentes;
9.2. alterar os subitens 9.2. e 9.3 do Acórdão 2057/2024 - TCU - 2ª Câmara,
que passam a ter a seguinte redação;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Ivan Lopes Júnior, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 18/5/2011 81.316,80 Débito
. 5/7/2011 323,41 Crédito
9.3. aplicar ao responsável Ivan Lopes Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. enviar cópia do presente acórdão ao embargante e aos demais
interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3425-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.