ACÓRDÃO Nº 3395/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3395/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.689/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Laura Regina Salles Aranha (065.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel
dos Santos (21.203/OAB-DF) e outros, representando Laura Regina Salles Aranha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto em face do Acórdão 2.815/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, no sentido de se tornar sem efeito os subitens 9.1, 9.2, 9.3.2, 9.3.3
e 9.3.4 do Acórdão 2.815/2022-TCU-2ª Câmara e de se julgar ilegal o presente ato,
determinando-se o seu registro excepcional com fundamento no art. 7º, II, da
Resolução 353/2023;
9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3395-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.