PORTARIA Nº 13.473, DE 15 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.473, DE 15 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10312/2024/SEI-MCOM(11571599),queintegraoProcessonº53115.005743/2021-88,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràFUNDAÇÃOUNIVERSIDADEPARAODESENVOLVIMENTODOALTOVALEDO
ITAJAÍ - UNIDAVI, Fistel nº 50010557253, inscrita no CNPJ nº 85.784.023/0001-97, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos,
por meio do canal nº 273, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ