RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 27/MCOM, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Política de Governança de Dados no âmbito
do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 14, § 5º, e no art. 17, inciso III, da Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro
de 2023, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, e considerando a aprovação e definição da
Política de Governança de Dados pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, consonante Ata da 3ª Reunião
Extraordinária - CGSP, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Política de Governança de Dados do Ministério das
Comunicações, conforme documento constante do link: https://tinyurl.com/3vn4hhnj.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após uma semana de sua publicação, e,
no primeiro dia útil do mês subsequente, conforme estabelecido no art. 4º, do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019.
JUSCELINO FILHO