SÚMULA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

SÚMULA Nº 53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção 1, de 11/11/2010
"O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual
de 28,86%, sem a participação do advogado do autor, não afasta o direito aos honorários
advocatícios na ação judicial."
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, arts. 23 e 24, § 4º e Lei
8.622/93.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRgEDcl no REsp 850313/PA, Relator Ministro
Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no Ag 814736/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, AgRg no
REsp 797108/DF, Relator Ministro Felix Fischer (Quinta Turma); AgRg no REsp 1121368/RS,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 826078/RS Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, AgRg no Ag 908407/DF, Relator Ministro Og
Fernandes; AgRg no REsp 477002/PR, Relator Ministro Paulo Gallotti, AgRg no REsp
837072/MG, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz convocado do TRF 1ª Região),
AgRg no Ag 584458/MG, Relator o Ministro Nilson Naves (Sexta Turma); EREsp 542166/SC,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção);