PORTARIA Nº 10.592, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 10.592, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 19020/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.028434/2012-82,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1452/2019/SEI-
MCTIC, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
outubro de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
NOVA DE MACHADO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, Fistel nº
50011837586, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Machado, estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR