ACÓRDÃO Nº 3526/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3526/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Marlos André Carvalho Brito (Prefeito no período de 1/1/2013 a
31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Pindobaçu (BA), por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), no exercício de 2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 22/3/2018
(ciência do Ofício 1024/2018, que solicitou ao Prefeito atual regularizar a prestação das
contas do ajuste em tela, peças 5 e 6) e 1º/4/2022 (emissão da Nota Técnica 717/2022,
que concedeu ao responsável prazo para regularização de pendências na prestação das
contas, peça 38);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 81-83) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 84),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-020.619/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marlos Andre Carvalho Brito (867.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pindobaçu (BA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.