ACÓRDÃO Nº 3529/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3529/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de José Augusto Teixeira de Freitas Picheth (Diretor-Presidente no período de
1º/1/2005 a 31/12/2011) e de Florindo Dalberto (Diretor-Presidente no período de
1º/1/2011 a 31/12/2019), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-EMATER) -
à época, Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR) -, por meio do Convênio 424/2007, o
qual teve por objeto "o apoio ao desenvolvimento de variedades melhoradas
biofortificadas, para distribuição das sementes para os agricultores familiares da
região";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 5/3/2013
(data de apresentação das contas, peça 72) e 4/3/2021 (emissão da Nota Técnica
34/2021, acerca da análise técnica-financeira da prestação das contas, peça 81);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 115-117) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 118),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-032.441/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Florindo Dalberto (002.***.***-20); Jose Augusto Teixeira
de Freitas Picheth (319.***.***-20).
1.2. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Parana - Iapar-
Emater.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.