PORTARIA Nº 13.298, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.298, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9239/2024/SEI-MCOM(11540154),queintegraoProcessonº53115.030923/2022-89,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à WEB COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50401753883, inscrita no
CNPJ nº 03.604.300/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, por meio do canal nº 2, no Município de Picos, Estado do Piauí, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ