SÚMULA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2012

SÚMULA Nº 64, DE 14 DE MAIO DE 2012
Publicada no DOU Seção 1, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012
"As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional
não são executadas pela Justiça do Trabalho".
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal arts. 114, inciso VIII, 195 incisos I, alínea "a" e
II, e 240. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho - E-RR - 134300-50.1998.5.15.0025, Relator
Ministro: Lélio Bentes Corrêa, DEJT 21/10/2011, (SubSeção 1 Especializada em Dissídios
Individuais); RR - 14800-50.2009.5.09.0096, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT
09/03/2012 (1ª Turma); (RR - 1000-90.2007.5.08.0115, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 16/03/2012, RR - 146800-66.2006.5.09.0242, Relator Ministro: Guilherme
Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2012 (2ª Turma); RR - 64700- 50.2007.5.13.0002, Relatora
Ministra Rosa Maria Weber, DEJT: 04.11.2011 (3ª Turma); RR - 1061-54.2010.5.06.0000, Relatora
Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 09/03/2012, (7ª Turma); RR - 7300-69.2008.5.13.0026,
Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/03/2012, (8ª Turma).