ACÓRDÃO Nº 3958/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3958/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.230/2023-8.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessados: Anamaria Drumov Pilla Cardozo (822.***.***-59); Eudis
Urbano dos Santos (049.***.***-26); Froylan Manoel de Araújo Oliveira (061.662.292-
91); Maria Lúcia Silva Pasin Valle (060.***.***-98).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no
art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Eudis Urbano dos Santos,
Froylan Manoel de Araújo Oliveira e Maria Lúcia Silva Pasin Valle, determinando seus
registros;
9.2. determinar:
9.2.1. com base no art. 157 do RI/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social
que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe à Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal documento com comprovação da data do requerimento da Sra. Anamaria
Drumov Pilla Cardozo de alteração de seu ato inicial, para fins de verificação de
incidência do prazo quinquenal previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932;
9.2.2. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que corrija, no
sistema ePessoal, o tipo de registro para "inicial" do ato de Froylan Manoel de Araújo
Oliveira (98441/2018, peça 2).
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3958-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).