PORTARIA MCOM Nº 13.586, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.586, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o
dispostonoart.87,parágrafoúnico,incisoIV,daConstituiçãoFederal,naLeinº13.649,de11deabril
de2018,noDecretonº9.942,de25dejulhode2019,enaPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,
de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007595/2020-55, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento
Públiconº105,publicadonoDiárioOficialdaUniãode3desetembrode2020,naformadoAnexo
I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA
DOURADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 215 (duzentos e quinze),
frequência 90,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Breves, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
COSTA DOURADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de
inscrição no FISTEL nº 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial de 27
de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO