Atos do Diário Oficial da União de 25/04/2025

463 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 2038/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2039/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2040/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2043/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2044/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2045/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2046/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2047/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2048/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2049/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2050/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2051/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2052/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2053/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2054/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2055/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2056/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2057/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2058/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2059/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2060/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2061/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2062/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2063/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2064/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2069/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2080/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2087/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2088/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2090/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2091/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2093/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2094/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2095/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2097/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2098/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2099/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2100/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2101/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2102/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2103/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2104/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2106/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2107/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2108/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2109/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2159/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2168/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2170/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2172/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2176/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2177/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2178/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2179/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2180/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2181/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2182/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2183/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2184/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2185/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2186/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2187/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2188/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2189/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2190/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2191/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2192/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2193/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2194/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2195/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2196/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2197/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2198/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2199/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2201/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2202/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2203/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2204/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.212, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.468, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.552, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.692, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.777, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.093, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.094, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.167, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.184, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.332, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.333, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.334, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.335, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.336, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.337, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.340, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.342, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.343, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.344, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.345, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.346, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.347, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.348, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.349, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.350, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.351, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.352, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.353, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.354, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 643, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 3.981, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.988, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.033, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.036, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.045, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.164, DE 12 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.198, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.359, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.381, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.409, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
ATO Nº 4.459, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.471, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.527, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 58, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 59, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 60, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 61, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 225, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 226, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA COSIT Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00058/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (5166147), na qual foi — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DECISÃO SUFER Nº 65, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 71, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 502, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 503, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 504, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 506, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 507, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 508, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 509, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 510, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 511, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 512, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 513, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 515, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 516, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 517, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 518, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 519, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 520, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 521, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 524, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 525, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 409, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 1.727, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 144, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
DELIBERAÇÃO PAS Nº 54/GREBL/SFC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.178, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.192, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.199, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.227, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.239, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.240, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.241, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.242, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.243, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.244, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.245, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.246, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.254, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.255, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 61/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 62/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 71/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 79/2025/CPCIND/SENAJUS, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 80/2025/CPCIND/SENAJUS, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 81/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 90/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.207, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO SSO-ANP Nº 520, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.235, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 10/2025-6ª PROREG, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 16.814/SIA, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.815/SIA, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.820/SIA, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.821/SIA, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.827/SPL, DE 19 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.849/SIA, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 179, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.518, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 2.627, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 224, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 33, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 345, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 348, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 373, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 4.859, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.860, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.861, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.864, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.865, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.866, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.867, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.868, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
PORTARIA Nº 494/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 603, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 603, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 604, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 606, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 607, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 80, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 81, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 81, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 86, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA AN/MGI Nº 214, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA CAPES Nº 102, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.498, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.499, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.500, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.501, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.502, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.503, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.504, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.505, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.506, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CJF Nº 243, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 664, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 665, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 666, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 667, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 668, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 669, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 670, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 671, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 672, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 673, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 674, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 675, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 676, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 677, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 678, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 679, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 680, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.539, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.540, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.541, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.543, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.544, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.545, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.546, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.547, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 5.548, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DIRENS Nº 412/DCR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — COMANDO DA AERONÁUTICA (19 partes)
PORTARIA DIRENS Nº 819/1DCR, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (9 partes)
PORTARIA DIRENS Nº 883/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (4 partes)
PORTARIA DIRENS/DCR Nº 882/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (7 partes)
PORTARIA DRF/FNS Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA GABAER Nº 586/GC4, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 494, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 96, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (25 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.875, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 6.878, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.879, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.880, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.881, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.891, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.892, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.896, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 1.533, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MAPA Nº 69, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCID Nº 346, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 359, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 393, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 394, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 395, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 399, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 402, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 17.537, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.551, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.552, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MDS Nº 1.079, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 40, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (35 partes)
PORTARIA MPA Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MRE Nº 599, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2 partes)
PORTARIA PRES/CRCAL Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 287, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 288, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 289, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 290, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.066, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SOF/MPO Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (25 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.912, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV N.º 0220016.00000069/2025-41 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 233, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RESOLUÇÃO CJF Nº 947, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.014, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.015, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (3 partes)
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.991, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.038, DE 19 DE MARÇO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.564, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.565, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.566, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.568, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.581, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.582, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.583, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.584, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.585, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.586, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.600, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.603, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.042, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.074, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.075, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.076, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.077, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.089, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.090, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.092, DE 02 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.093, DE 02 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.094, DE 02 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.095, DE 02 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.096, DE 02 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.097, DE 04 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.098, DE 04 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.099, DE 04 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.100, DE 04 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.101, DE 04 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.102, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.103, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.104, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.105, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.106, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL