PORTARIA Nº 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 4574/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MOUTINHOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 52.622.720/0001-92, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso III PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/134356. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 347, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 25/04/2025
Empresas citadas
- MOUTINHOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA — CNPJ 52.622.720/0001-92