PORTARIA Nº 2.627, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 2.627, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta
no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2025, o qual versa sobre a contratação de
obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no
inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21,
resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO da Situação de EMERGÊNCIA das
Pontes sobre o Rio Candeias do Jamari (km 693,10) e sobre o Rio Novo - Jacutinga (km
669,79) na BR-364/RO, conforme identificado Anexo
_VOL_INSPECAO_DNIT_OAE_PONTE_RIO_NOVO_BR364_R0_25 (20735937), Anexo
_VOL_INSPECAO_DNIT_OAE_PONTE_RIO_JAMARI_BR364_R0_ (20735953) e Relatório
Circunstanciado 20795786, onde relata situação crítica, proferida pelo Coordenador de
Engenharia Terrestre, conforme Declaração da Situação de Emergência (20803609), nos
termos do Processo nº 50622.001004/2025-22.
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA PGR/MPU Nº 15, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 98, de 26 de fevereiro de 2025,
Onde se lê:
"Art. 2º A licença-paternidade é concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias,
facultando-se sua prorrogação por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração,
desde que o membro ou servidor interessado formule requerimento até 2 (dois) dias
úteis depois do nascimento ou adoção.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo inicia-se imediatamente após a
fruição dos 5 (cinco) dias iniciais de licença-paternidade.
§ 2º O prazo previsto no caput somente é aplicado aos membros e
servidores do Ministério Público da União quando não houver lei local que reconheça
o direito a período maior de licença-paternidade."
Leia-se:
"Art. 2º A licença-paternidade é concedida pelo prazo de 5 (cinco) dias,
facultando-se sua prorrogação por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1° A prorrogação de que trata este artigo inicia-se imediatamente após a
fruição dos 5 (cinco) dias iniciais de licença-paternidade.
§ 2º O prazo previsto no caput somente é aplicado aos servidores cedidos
ou requisitados quando não houver lei local que reconheça o direito a período maior
de licença-paternidade."
Onde se lê:
"Art. 3º ..........................................
§ 1º A licença à gestante inicia-se no momento da alta hospitalar do recém-
nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação
exceda duas semanas, podendo ser antecipada para o primeiro dia do 9º (nono) mês
de gestação ou data anterior, conforme prescrição médica."
Leia-se:
"Art. 3º ..........................................
"§ 1º A licença à gestante inicia-se no momento do nascimento do recém-
nascido, podendo ser antecipada para o primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação ou
data anterior, conforme prescrição médica."
Onde se lê:
"Art. 4º ..........................................
Parágrafo único. A prorrogação é concedida automática e imediatamente
após a fruição das licenças, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior
ao retorno às atividades."
Leia-se:
"Art. 4º ..........................................
Parágrafo único. A prorrogação é concedida automática e imediatamente
após a fruição das licenças, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior
ao retorno às atividades, sendo que o período de internação entre o nascimento e a
alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que
exceda duas semanas, será acrescido ao término da prorrogação da licença
gestante."
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Art. 1º INCLUIR, na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV o
segmento acessório do tipo ACESSO como parte integrante da BR-030/BA, conforme abaixo:
CÓDIGO: 030ABA0505
Local de início: Acesso p/ Juvenília/MG
Local de fim: Início da ponte s/rio Cariranha
Km inicial: 0,0
Km final: 2,9
Extensão: 2,9 km
Superfície Federal: PLA
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO