ACÓRDÃO Nº 2048/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2048/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.990/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Lopes Ribeiro (118.***.***-91); Fundação de Apoio
Ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana - Famfs (16.439.002/0001-
11).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em razão de irregularidades na aplicação
dos recursos repassados à Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de
Feira de Santana (FAMFS/BA) por meio do Convênio 701875/2008, que tinha por objeto
a produção de materiais esportivos por detentos do sistema penal brasileiro;
ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas em conjunto por Antônio
Lopes Ribeiro e Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de
Santana - Famfs;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Antônio
Lopes Ribeiro e Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de
Santana - Famfs, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/3/2009 .905.716,97 .Débito
. .14/12/2010 .859,41 .Crédito
. .18/12/2010 .75,76 .Crédito
. .14/12/2010 .69,09 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Antônio Lopes Ribeiro e
Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana - Famfs a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. informar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2048-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.