DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 235. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/04/2025

DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 115/2025-SFF
(SEI nº 0088809), e o constante do Processo nº 48500.010629/2025-10, decide:
anuir previamente ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº
00.001.180/0001-26, para alteração do Estatuto Social de suas subsidiárias: Baguari I
Geração de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 07.799.995/0001-41, Baguari Energia S.A., CNPJ
nº 09.568.947/0001-78, Companhia Hidrelétrica Teles Pires, CNPJ nº 12.810.896/001-53,
SPE Nova Era Janapu Transmissora S.A. CNPJ 51.762.902/0001-04, SPE Nova Era Catarina
Transmissota S.A., CNPJ 55.032.808/0001-42 SPE Nova Era Ceará Transmissora S.A., CNPJ
nº 55.030.768/0001- 08, Nova Era Integração Transmissora S.A., CNPJ nº 55.042.636/0001-
98, SPE Nova Era Teresina Transmissora S.A., CNPJ nº 55.059.716/0001-56, Retiro Baixo
Energética S.A., CNPJ nº 07.783.055/0001-64, Triângulo Mineiro Transmissora S.A., CNPJ nº
17.261.505/0001-02 e Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
18.748.842/0001-91, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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