CONSULTA COSIT Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "b" e 19-A, inciso III. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe
CONSULTA COSIT Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 25/04/2025