ACÓRDÃO Nº 2087/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2087/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.605/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Izilda Domingues de Rezende (266.***.***-97)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão da pensão militar instituída por
Rubens Marques de Rezende em benefício de Izilda Domingues de Rezende, emitido pela
Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.71, inciso
III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 261 e 262 do Regimento Interno-TCU e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Rubens Marques
de Rezende em benefício de Izilda Domingues de Rezende e negar o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data de ciência desta deliberação pelo órgão de origem;
9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente, fazendo os ajustes pertinentes para que a interessada passe a
perceber a pensão tomando por base os proventos do posto de Segundo-Tenente (e não
Primeiro-Tenente) e adicional por tempo de serviço equivalente a 32% (e não 29%);
9.3.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não a eximirá da
devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento do apelo;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. encaminhe ao TCU comprovante da ciência da interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas e o encaminhe ao
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2087-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.