ACÓRDÃO Nº 2121/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2121/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no contrato
35756/2022, oriundo do Pregão Eletrônico 2022012000214, celebrado entre a
Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo e a Ásia Comércio e Locações de
Estandes Ltda., em 21/7/2022, no valor de R$ 1.190.000,00, para execução de serviços de
confecção, montagem, manutenção e desmontagem da exposição "Eustácio Neves" na
Unidade Sesc Ipiranga, na capital paulista.
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de indevidas
sanções administrativas, sem a instauração de processo administrativo para oportunizar o
contraditório e a ampla defesa, e que sofreria dano irreversível, caso o TCU não suspenda
imediatamente o ato administrativo que ensejou a aplicação de sanções, sob pena de lhe
causar prejuízo como a suspensão do direito de licitar, até o julgamento final desta
representação;
Considerando que a representante requer que a presente representação seja,
no mérito considerada procedente, e que seja declarada definitivamente a nulidade do ato
administrativo que ensejou as sanções relatadas ou, que seja determinada a instauração do
devido processo administrativo pela Administração Regional de Sesc-SP, com vistas a lhe
assegurar o contraditório e ampla defesa;
Considerando que a representação não trata de matéria de competência do
TCU, de acordo com o art. 235 do Regimento Interno do TCU, vez que a representante
apenas busca a satisfação de seus interesses, que se viram frustrados pela aplicação de
multa contratual por parte da Administração Regional do Sesc-SP;
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que não lhe compete
tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias
instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a
prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a salvaguarda de
seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio
público ou causarem prejuízo ao erário;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 18-19) no
sentido de não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade da espécie;
Considerando que, posteriormente, a representante apresentou pedido de
ingresso nos autos como parte (peça 20), o qual deve ser indeferido, vez que não restou
demonstrada a legitimidade da requerente para intervir no feito, seja como parte, seja
como terceiro interessado, muito menos razão legítima decorrente de eventual ameaça ou
lesão a direito subjetivo, além do fato de o referido pedido ter ocorrido após a inclusão
deste processo em pauta de julgamento, nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 146 do
Regimento Interno do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e
237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de ingresso da representante como parte nestes autos, nos
termos dos §§ 2º e 5º do art. 146 do Regimento Interno do TCU; e
c) promover o arquivamento do presente processo, os termos dos arts. 169, II,
e 250, I, do Regimento Interno do TCU, após a ciência do teor desta deliberação à
representante.
1. Processo TC-022.267/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ásia Comércio e Locações de Estandes Ltda.
(18.951.984/0001-51)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Osni Terencio de Souza Filho (48437/OAB-PR),
representando a Ásia Comércio e Locações de Estandes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.