PORTARIA Nº 81, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 81, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso
das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21042.004797/2025-64, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário ROMARIO DE SOUZA CANDANTEN,
inscrito no CRMV-RS sob o nº 19524, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo Serviço
de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 049/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.062102/2023-93.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, integralmente a Nota Técnica nº 023/2024/CORREG/MAPA (SEI 33641340)
e o Parecer nº 00091/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 41961756), aprovado pelos
Despachos nº 03108/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 41961775) e 03135/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 41961777), para aplicar à empresa COMERCIAL AGROPIRES PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 04.672.141/0001-01, pela prática do ato lesivo à Administração
Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, a penalidade de multa, no
valor de R$ 85.032,75 (oitenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), com
fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do inciso II e § 5º do artigo
6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art.
15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração,
até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 050/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.058431/2021-78.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, parcialmente, como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, a Nota Técnica nº121/2023/CORREG/MAPA (SEI 28731070) e o Parecer n.
00027-2025-CGPE-BSB-SCGP-CGU-AGU (SEI 41961584), aprovado pelos Despachos nº 2752-
2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI 41961586) e nº 2859-2025-CONJUR-MAPA-CGU-AGU (SEI
41961588), acrescido este último com os fundamentos constantes no Despacho nº 155 (SEI
42021594) para aplicar à empresa PARAÍSO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE
AVES LTDA (Frango Norte) - CNPJ 03.673.994/0001-03, pela prática do ato lesivo à
Administração Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, a penalidade
de multa, no valor de R$3.384.815,40 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos
e quinze reais e quarenta centavos) e a penalidade de publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de 2013
e inciso II do art. 19 do Decreto n.º 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 053/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.056141/2023-51.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº
009/2024/CORREG/MAPA (SEI 33120623) e no Parecer n. 00122/2025/CGPEP-
BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42039051), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
03158/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42039287) e pelo Despacho de Aprovação n.
03176/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42039290), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.056141/2023-51, instaurado em
face da pessoa jurídica LIFE METROLOGIA, TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EM
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 15.556.957/0001-96.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SDA/MAPA nº 1.265, de 16 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de abril de 2025, Edição 76, Seção 1, página 13, pela
qual aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos
administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição
de sanções administrativas que promovem a interrupção das atividades econômicas,
promove-se a retificação descrita a seguir:
Onde-se lê: