ACÓRDÃO Nº 2094/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2094/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.000/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77)
3.2. Responsáveis: Benísio Roberto de Souza (988.***.***-49); Município de
Uiramutã/RR (01.612.681/0001-01)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Uiramutã/RR
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em desfavor de Benísio
Roberto de Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio de
registro Siafi 883356, firmado com o Município de Uiramutã/RR, que teve por objeto a
"aquisição de veículos rodoviários".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º, 16, III, "a", 19, 23, III, 26, 28, II e 57
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Benísio Roberto de Souza para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2 julgar irregulares as contas de Benísio Roberto de Souza, condenando-o ao
pagamento da importância, a seguir, especificada, atualizada monetariamente e acrescida
de juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/6/2021 .460.000,00 .Débito
9.3. aplicar a Benísio Roberto de Souza multa de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertá-lo de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão ao responsável, à Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia e à Procuradoria da República no Estado de Roraima, para
as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.