ACÓRDÃO Nº 2137/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2137/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Francisco José Pereira Barbosa, emitido
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão
irregular, nos proventos, de parcela decorrente da incorporação de "quintos"/"décimos" de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de 'quintos' pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento
legal";
considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão
proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado
até a referida data;
considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os "quintos" ou
"décimos" amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por
reajustes futuros;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente, a partir do julgamento pelo STF do RE
638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e
8.684/2021, 8.713 e 8.872/2023 da 1ª Câmara e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e
8.319/2021 e 7.806/2023 da 2ª Câmara;
considerando a publicação da Lei 14.687/2023, que incluiu o § 3º ao art. 16 da
Lei 11.416/2006, passando a autorizar a incorporação de "quintos"/"décimos" decorrentes
do exercício da função de execução de mandados, bem como sua percepção cumulativa
com a Gratificação de Atividade Externa (GAE);
considerando a Decisão Judicial SJDF-DIREF-23/2024, no âmbito do processo
0005679-17.2024.4.01.8005, que determinou o pagamento dos "quintos"/"décimos" em
questão, em razão da publicação da Lei 14.687/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos,
em 16/9/2024, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à ilegalidade do ato e seu registro excepcional;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Francisco José
Pereira Barbosa, ordenando excepcionalmente o seu registro.
1. Processo TC-026.726/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco José Pereira Barbosa (433.***.***-00).
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.