ACÓRDÃO Nº 2165/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2165/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado para aferir o cumprimento dos itens 1.7.1
e 1.7.2 do Acórdão 12.894/2020-2ª Câmara, por meio dos quais o Tribunal determinou ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a adoção de medidas
administrativas para cobrança de débito do Município de Santana - AP para com a União
e a apuração de dano ao erário na aquisição de gêneros alimentícios com recursos federais
no exercício de 2014.
Considerando que o FNDE esclareceu que, em atenção ao item 1.7.1 da referida
decisão, foi realizado o estorno do valor total de R$ 3.524,85 disponível nas contas da
Prefeitura Municipal de Santana/AP referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE daquele exercício;
Considerando que, com relação ao item 1.7.2 do decisum, o FNDE informou
que a análise da prestação de contas dos recursos do PNAE/2014 transferidos ao referido
município resultou na caracterização de prejuízo ao erário no valor R$ 121.010,82. Apurado
o débito, o FNDE consignou que notificará os responsáveis e, caso não ocorra o pagamento
do montante devido, será instaurada a tomada de contas especial, em consonância com a
IN-TCU 98/2024 (peças 20-22);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso V; 243; 250,
incisos II e III, e 254 do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as
determinações contidas nos itens 1.7.1 e 1.7.2 Acórdão 12.894/2020-2ª Câmara e encerrar
o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.846/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há