PORTARIA MCID Nº 346, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 346, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
projeto de investimento em infraestrutura no
setor de iluminação pública, apresentado pela
QLUZ GAROPABA CONCESSIONÁRIA DE CIDADE
INTELIGENTE SPE S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos arts. 3º, § 2º e 18 do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro
de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como
prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública,
para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, e do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para implantação de
empreendimento da QLUZ GAROPABA CONCESSIONÁRIA DE CIDADE INTELIGENTE SPE S.A..
Art. 2º A QLUZ GAROPABA CONCESSIONÁRIA DE CIDADE INTELIGENTE
SPE S.A. deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das
pessoas jurídicas que a integram;
II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por
ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no
Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas
destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de
Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8º,
inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário;
e
c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação, quando
exigida;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação
do projeto prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos
disponível para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o
vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o
encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios; e
IV - atender ao disposto no item 7.1 do Anexo I da Portaria MDR nº
265, de 12 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde
que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento
em infraestrutura é de um ano, a contar da data de publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. Caso a QLUZ GAROPABA CONCESSIONÁRIA DE CIDADE
INTELIGENTE SPE S.A. não realize a emissão das debêntures no prazo
mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria
Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das
Cidades.
Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para
pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de
financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada
à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor
contemplado.
Art. 6º A QLUZ GAROPABA CONCESSIONÁRIA DE CIDADE INTELIGENTE
SPE S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024, na Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, e nas normas
vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial aquelas que se
referem às disposições relativas ao acompanhamento e à avaliação do projeto
aprovado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO