ACÓRDÃO Nº 2081/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2081/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.728/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adriana Garcia Barão (099.***.***-69); Adriana Noya
Rabelo Alves (647.***.***-72); Aline Alves Ferreira (087.***.***-42); Ana Paula Nunes de
Souza (833.***.***-91); Claudia Fionda Ferreira (013.***.***-99); Claudia Lucia Cerqueira
Abreu Guimaraes (008.***.***-39); Claudia Mesquita Pinto Soares (672.***.***-00);
Danielle Castilho Ferreira Bastos (051.***.***-00); Julio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-
00); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Claudia Fionda Ferreira (013.***.***-99); Claudia Lucia
Cerqueira Abreu Guimaraes (008.***.***-39); Ana Paula Nunes de Souza (833.763.807-
91); Adriana Garcia Barão (099.***.***-69); Adriana Noya Rabelo Alves (647.***.***-72);
Danielle Castilho Ferreira Bastos (051.***.***-00); Aline Alves Ferreira (087.354.227-
42).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e
Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Thiago
Moreira de Carvalho (35.638/OAB-DF), representando Aline Alves Ferreira; Flavia Cardoso
Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Danielle Castilho Ferreira Bastos, Adriana
Garcia Barao, Adriana Noya Rabelo Alves; Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-
RJ), representando Ana Paula Nunes de Souza; Ieda Maria Pontes Martins Lopes Ferreira
(69.233/OAB-RJ), representando Claudia Fionda Ferreira; Sergio Lopes Jund Filho
(179.265/OAB-RJ), representando Claudia Mesquita Pinto Soares; Marialda Fernandes
Santos (74915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Claudia Fionda Ferreira, Claudia Lucia Cerqueira Abreu
Guimaraes, Ana Paula Nunes de Souza, Adriana Garcia Barão, Adriana Noya Rabelo Alves,
Danielle Castilho Ferreira Bastos e Aline Alves Ferreira, contra o Acórdão
5.551/2023T̆CUS̆egunda Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por
Claudia Fionda Ferreira, Claudia Lucia Cerqueira Abreu Guimaraes, Ana Paula Nunes de
Souza, Adriana Garcia Barão, Adriana Noya Rabelo Alves, Danielle Castilho Ferreira Bastos
e Aline Alves Ferreira para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão
para a responsável Cláudia Mesquita Pinto Soares;
9.3. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 5.551/2023T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Claudia Fionda Ferreira, Claudia Lucia Cerqueira Abreu Guimaraes, Ana Paula
Nunes de Souza, Adriana Garcia Barão, Adriana Noya Rabelo Alves, Danielle Castilho
Ferreira Bastos, Aline Alves Ferreira e Cláudia Mesquita Pinto Soares;
9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Claudia Fionda
Ferreira, Claudia Lucia Cerqueira Abreu Guimaraes, Ana Paula Nunes de Souza, Adriana
Garcia Barão, Adriana Noya Rabelo Alves, Danielle Castilho Ferreira Bastos, Aline Alves
Ferreira e Cláudia Mesquita Pinto Soares;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2081-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.