ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento ao
disposto na alínea "a" do Acordão 5.103/2022-1ª Câmara, em desfavor de Orlando Santos
Diniz - à época, presidente do Conselho do Sesc/ARRJ - e da Federação do Comércio do
Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), locatária, em razão de pagamento indevido de
despesa de condomínio de responsabilidade da Fecomércio/ RJ, referente ao período de
vigência do contrato de aluguel (7/8/2003 a 3/9/2012).
Considerando que, por meio do Acórdão 5.881/2023-1ª Câmara, o TCU julgou
irregulares as contas de Orlando Santos Diniz e da Fecomércio/RJ, condenando-os
solidariamente em débito, bem como aplicou multa ao primeiro;
considerando que, contra o Acórdão 5.881/2023-1ª Câmara, Orlando Santos
Diniz interpôs recurso de reconsideração, o qual foi conhecido, mas, no mérito, teve
provimento negado por meio do Acórdão 5.131/2024-1ª Câmara;
considerando que, neste momento, o requerente ingressa com expediente
nominado de "recurso", com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou seu recurso
de reconsideração (peça 103, p. 1);
considerando que o recurso de reconsideração é a espécie recursal cabível nos
processos deste Tribunal que versam sobre contas;
considerando que não é possível receber a peça em questão como tal
modalidade recursal, visto que não é cabível recurso de reconsideração em face de
acórdão que julgou recurso anterior, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento
Interno/TCU;
considerando, ainda, que não é possível receber o expediente como recurso
de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992;
considerando, por fim, que análise sobre eventual ocorrência de prescrição já
foi realizada no Acórdão 5.881/2023-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, nos termos
do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
por unanimidade, em:
a) receber a peça 103 como mera petição e lhe negar seguimento, em razão
de sua inadequação para combater o Acórdão 5.131/2024-1ª Câmara;
b) comunicar o peticionário;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-021.063/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
1.2. Recorrente: Orlando Santos Diniz (793.***.***-20)
1.3. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Marcos José Santos Meira (OAB/PE 17.374), André
Luis Santos Meira (OAB/DF 25.297), Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 052.839), Marco
Antonio de Almeida Rego (OAB/RJ 080.493) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.