DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 368. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/04/2025

DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 037, de 24 de abril de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.000250/2024-12, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Viação Garcia Ltda., CNPJ nº
78.586.674/0001-07, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a medida cautelar
de suspensão das operações das linhas Porecatu/PR x São Paulo/SP e Presidente
Prudente/SP x Porecatu/PR.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas