PORTARIA PRES/CRCAL Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/CRCAL Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1° Aprovar o Acordo Coletivo de Trabalho 2025, firmado em 14 de abril de 2025 e assinado em 22 de abril de 2025, que dispõe sobre as condições de trabalho, benefícios
e demais direitos dos colaboradores no âmbito deste Conselho.
Art. 2º O referido Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência a partir de 1º de abril de 2025 até 30 de março de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ADRIANA ANDRADE ARAÚJO
viger com a seguinte redação: "...b): A não apresentação dos relatórios ou atas nos termos
indicados, bem como dos comprovantes de viagem, implica o impedimento para participar
em futuros eventos e atividades indicados pelo CONTER/CRTRs".
Art.2º - A correção do valor da diária de Conselheiro Regional de R$ 761,09
PARA R$ 761,10 (acréscimo de 0,1 centavo), na tabela de valores especificados no Anexo
da Resolução CONTER de número 02, de 04 de fevereiro de 2025, permanecendo
INALTERADOS os demais valores ali constantes.
Art. 3º - Permanecem INALTERADAS as demais disposições estabelecidas na
Resolução CONTER Nº 02, de 04 de fevereiro de 2025.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U,
derrogando-se tão somente a alínea "b" do Artigo 12 da Resolução CONTER nº 02/2025 e
o valor da diária de Conselheiro Regional que passa a ser de R$ 761,10, mantendo-se
INALTERADOS os demais dispositivos especificados e determinados na Resolução CONTER
Nº 02, de 04 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U em 07/02/2025, Edição 27, seção
1, página 140.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária