ACÓRDÃO Nº 2066/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2066/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 750.072/1996-2.
1.1. Apensos: 019.133/1995-2; 750.037/1995-4; 016.120/1999-0; 750.043/1995-4;
015.098/1995-8; 013.816/1995-0; 750.045/1995-7; 001.047/2001-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
(03.326.815/0001-53).
3.2. Responsáveis: Alfredo dos Santos Cunha (000.***.***-68); Dapalan-moveis e
Equipamentos Ltda. (84.110.568/0001-55); Pedro Pereira de Oliveira (021.***.***-34); Rosa
Maria Nascimento Silva (418.***.***-87).
3.3. Recorrente: Alfredo dos Santos Cunha (000.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Heraldo Fróes Ramos (977/OAB-RO) e Marcello Marques
Cunha, representando Alfredo dos Santos Cunha; Nelson Pereira da Silva (4.283/OAB-RO),
representando Rosa Maria Nascimento Silva; Joao Carlos Bezerra da Silva (6.262/OAB-AM),
representando Dapalan Móveis e Equipamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo espólio de Alfredo dos Santos Cunha contra o Acórdão 2.284/2019-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, na qualidade de Diretor-Geral do
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no exercício de 1995;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992; e arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito
tanto o subitem 9.1.1 do Acórdão Recorrido quanto a condenação em débito solidário do
espólio de Alfredo dos Santos Cunha (item 9.2 do Acórdão Impugnado);
9.2. arquivar o processo, nos termos do artigo 11 da Resolução/TCU 344/2022;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2066-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.