DESPACHO Nº 90/2025

DESPACHO Nº 90/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009656/2025-23, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6224/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 11 de abril de 2025, da frequência 850 KHz, (FISTEL n°
07021050747) outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda., inscrita no CNPJ n.º
08.848.632/0001-11, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Guarabira, estado da Paraíba.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nº 111 - Processo nº 53500.026590/2024-10
Recorrente/Interessado: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, GRUPO DE
ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 70/2025/AF (SEI nº 13592751), integrante deste acórdão:
a) determinar o envio do presente processo ao Ministério das Comunicações -
MCom, para a adoção das providências que entender cabíveis, notadamente quanto aos
eventuais efeitos sobre a decisão constante do Acórdão nº 229, de 28 de agosto de 2024; e,
b) dar ciência formal ao Tribunal de Contas da União - TCU quanto às
alterações promovidas pelo Decreto editado supervenientemente à publicação do Edital,
bem como da consequente impossibilidade da Agência prosseguir sendo responsável pelo
arranjo de governança do compromisso de conectividade de escolas.
Nº 112 - Processo nº 53500.027134/2024-89
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 65/2025/AF (SEI nº 13538380), integrante deste acórdão:
a) determinar o envio do presente processo ao Ministério das Comunicações -
MCom, para a adoção das providências que entender cabíveis, notadamente quanto aos
eventuais efeitos sobre a decisão constante do Acórdão nº 229, de 28 de agosto de 2024; e,
b) dar ciência formal ao Tribunal de Contas da União - TCU quanto às
alterações promovidas pelo Decreto editado supervenientemente à publicação do Edital,
bem como da consequente impossibilidade da Agência prosseguir sendo responsável pelo
arranjo de governança do compromisso de conectividade de escolas.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.542 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ARDAGH METAL
PACKAGING BRASIL LTDA, CNPJ nº 24.168.115/0001-58, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 4.543 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SAO JOSE LTDA,
CNPJ nº 02.382.139/0001-72, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 4.544 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DOM AVELAR
BRANDAO VILELA, CNPJ nº 16.406.522/0001-28, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.493 - Processo nº 53504.003747/2025-71: LOPAN VENTURES S/A, CNPJ nº
51.675.111/0001-39.
Nº 4.494 - Processo nº 53504.003794/2025-15: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ
nº 17.162.579/0050-70.
Nº 4.495 - Processo nº 53504.003812/2025-69: RAPHAEL KLIN NOVAES PEREIRA, CPF nº
***.904.718-**.
Nº 4.496 - Processo nº 53504.003836/2025-18: ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº
***.021.808-**.
Nº 4.497 - Processo nº 53504.003840/2025-86: ROGERIO RAFAEL FAHL, CPF nº
***.670.528-**.
Nº 4.498 - Processo nº 53504.003853/2025-55: CHRISTIAN DORNAUS, CPF nº ***.283.018-**.
Nº 4.499 - Processo nº 53504.003871/2025-37: LEONARDO FANTE VICIOSO, CPF nº
***.742.558-**.
Nº 4.500 - Processo nº 53504.003872/2025-81: FABRICIO FISCARELLI, CPF nº ***.518.868-**.
Nº 4.501 - Processo nº 53504.003874/2025-71: FRANCINI DE CASSIA RODRIGUES, CPF nº
***.075.678-**.
Nº 4.502 - Processo nº 53504.003879/2025-01: ACOFRAME COMERCIO E INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE ACO LTDA, CNPJ nº 08.917.446/0001-97.
Nº 4.503 - Processo nº 53504.003890/2025-63: CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº
***.323.158-**.
Nº 4.504 - Processo nº 53504.003899/2025-74: HIDROLOG TRANSPORTE FLUVIAL LTDA,
CNPJ nº 53.669.201/0001-42.
Nº 4.505 - Processo nº 53504.003944/2025-91: SERGIO LUIZ ESPIM DE ARRUDA JUNIOR,
CPF nº ***.152.138-**.
Nº 4.506 - Processo nº 53504.003953/2025-81: CX1 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
53.384.854/0001-85.
Nº 4.507 - Processo nº 53504.003957/2025-60: DANILO ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, CPF
nº ***.646.208-**.
Nº 4.508 - Processo nº 53504.004023/2025-45: MARCEL IDY PAREDES, CPF nº ***.653.758-**.
Nº 4.509 - Processo nº 53504.004038/2025-11: CACTUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
57.920.261/0001-47.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.532 - Processo nº 53504.003638/2025-54: JOAO FERREIRA JUNIOR, CPF nº
***.308.428-**.
Nº 4.533 - Processo nº 53504.003921/2025-86: AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 17.882.973/0001-02.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto