ACÓRDÃO Nº 2080/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2080/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.746/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Raysa Vanessa de Medeiros Freitas (070.***.***-76).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq, em desfavor de Raysa Vanessa de Medeiros Freitas, em razão de não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWE) - Processo CNPq
205112/2018-8, diante da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela
ausência de envio do relatório técnico final e da manifestação do supervisor, como
também, a não devolução de três mensalidades, três adicionais de localidade e 4/12 do
seguro saúde, que foram pagos indevidamente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Raysa Vanessa de Medeiros Freitas, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Raysa Vanessa de Medeiros Freitas, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/6/2019 .20.128,78
. .30/5/2022 .80.595,87
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis, informando
que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, informando-os de que o teor
integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte
que, nos termos do §1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2080-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).