ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2096/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.074/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22)
3.2. Responsável: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87)
4. Unidade: Município de Ponta de Pedras/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Daniel Borges Pinto (014436/OAB-PA)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, originalmente, em desfavor de Pedro Paulo Boulhosa
Tavares e de Consuelo Maria da Silva Castro, pela não comprovação da correta aplicação
de recursos federais repassados pelo Termo de Adesão Siafi 299921, cujo objetivo era a
"execução do projeto Projovem-Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão
de Jovens, no Município de Ponta de Pedras/PA, de forma a qualificar social-
profissionalmente os jovens do município".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "b", 19, caput; 23, III, 26, 28, II,
e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", 217 e 267 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Consuelo Maria da Silva Castro, condenando-
a ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do seu
pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .15/4/2013 .318.912,83 .Débito
. .20/11/2013 .273.353,84 .Débito
. .1/10/2013 .9.218,96 .Crédito
9.2. aplicar a Consuelo Maria da Silva Castro multa de R$ 225.000,00 (duzentos
e vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.5. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. comunicar esta decisão à responsável, ao Ministério do Trabalho e
Emprego, à Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA e à Procuradoria da República do
Estado do Pará.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.