ACÓRDÃO Nº 2062/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2062/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.456/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Giovanna Valentino Victorazzo (070.***.***-31); Iracema de
Castro Ramos (459.***.***-53); Luciria Nunes (725.***.***-53); Maria Jose Martins Correa
(402.***.***-68); Raphael Teixeira de Almeida Ramos (146.***.***-57); Ursula Regina
Degering Nunes (052.***.***-25); Vanda Pereira Diniz (756.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa atos de concessão de
pensão militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1 considerar legais os atos de concessão da pensão militar de Luciria Nunes
(725.***.***-53) e Ursula Regina Degering Nunes (052.***.***-25); Maria Jose Martins
Correa (402.***.***-68); Iracema de Castro Ramos (459.***.***-53) e Raphael Teixeira de
Almeida Ramos (146.***.***-57); Vanda Pereira Diniz (756.***.***-68), instituídas,
respectivamente, por João de Deus Nunes (067.***.***-20); Orlando Andrade de Queiroz
(054.***.***-34); Laecio Barbosa Ramos (347.***.***-34); Manoel Venancio Pereira
(051.***.***-72), registrando-os;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar de Giovanna Valentino
Victorazzo (070.***.***-31), instituída por Sérgio Murilo de Castro Victorazzo (001.585.771-
91), negando-lhe o registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da
Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão militar
de Giovanna Valentino Victorazzo (070.***.***-31), instituída por Sérgio Murilo de Castro
Victorazzo (001.***.***-91), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018,
escoimado da irregularidade verificada;
9.4.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da
obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente
Acórdão, caso os recursos não sejam providos;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que
monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4, representando este Tribunal,
caso necessário.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2062-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.