DECISÃO SUPAS Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 384. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/04/2025

DECISÃO SUPAS Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à
requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.021166/2025-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 26.621.050/0001-80, para a renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº TOGO0179002,
linha PARANÃ/TO-MINAÇU/GO e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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