PORTARIA AN/MGI Nº 214, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 214, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
de Arquivo relativos às atividades-fim da Fundação
Oswaldo Cruz - Fiocruz
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento no Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660,
de 24 de outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo Nº 08227.003712/2022-51,
resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Classificação de Documentos e da
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPADA) da Fundação Oswaldo Cruz dar publicidade aos instrumentos de gestão de
documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art.2ºAComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentosdaFundaçãoOswaldo
Cruz deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze)
meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção dos
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal, aprovadas
pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de
Informações Gerenciais do SIGA (sigsiga.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal
eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art. 2º,
poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir
a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPADA faça alterações ou complementações nos instrumentos de
gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da
Fundação Oswaldo Cruz, avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do código de
classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às
atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório
circunstanciado, disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA