ACÓRDÃO Nº 2181/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2181/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº
66021/2024 - Inicial, emitido pelo Hospital das Forças Armadas e submetido a este Tribunal
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 66021/2024
- Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução detectaram as seguintes
irregularidades:
a) o valor calculado para os proventos ficou acima da última remuneração na
ativa, o que não é permitido para o fundamento legal da aposentadoria, nos termos do art.
40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, c/c a Medida Provisória nº 167/2004, convertida na
Lei 10.887/2004, e os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 152/2015 (concessão de
aposentadoria com fundamento legal que exige o cálculo dos proventos pela média das
remunerações);
b) os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice
em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social, nos
termos do artigo 15 da Lei 10.887/2004 c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº
103/2019;
Considerando que os proventos, calculados nos termos do art. 1º da Lei
10.887/2004, não poderão exceder, por ocasião de sua concessão, a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos termos do § 5º
do art. 1º da Lei 10.887/2004;
Considerando que os proventos de que trata o art. 1º da Lei 10.887/2004 serão
reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime
geral de previdência social, nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004;
Considerando que o valor dos proventos pagos registrado na ficha financeira
diverge do valor calculado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 24/9/2024, portanto há menos
de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos
termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM
CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA, Ato e-Pessoal nº
66021/2024 - Inicial, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-026.671/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rozimeire Soares de Sa (166.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar
o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na INTCU 78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.