SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 9 DE ABRIL DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO.
VEDAÇÃO.
É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à
instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência
física ou mental, matriculada na condição de aluno includente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de
2014, art. 91, §5º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018,
art. 73, §3º, do Anexo.
Assunto: Normas de Administração Tributária
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. EFEITOS NA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A extensão dos efeitos, para a esfera administrativa, de entendimento
firmado em decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU),
pressupõe a inviabilidade de reversão da tese contrária à Fazenda Nacional,
dependendo ainda da edição de ato interpretativo da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), que reconheça a possibilidade dessa extensão.