LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra
estudantes e pesquisadores em virtude de gestação,
de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou
obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos
processos de seleção para bolsas de estudo e
pesquisa das instituições de educação superior e das
agências de fomento à pesquisa.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a adoção de critérios que caracterizem discriminação contra
estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou
de adoção ou obtenção de guarda judicial nos processos de seleção para concessão de
bolsas de estudo e pesquisa, ou para sua renovação, realizados pelas instituições de
educação superior e agências de fomento à pesquisa.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, a negativa de concessão de bolsas ou a avaliação
negativa atribuída ao proponente ou bolsista pelas razões referidas no caput deste artigo
constituem evidência de discriminação, nos termos de regulamento.
§ 2º Considera-se critério discriminatório a realização de perguntas de natureza
pessoal sobre planejamento familiar nas entrevistas que integram os processos de seleção
referidos no caput deste artigo, salvo prévia manifestação do candidato.
§ 3º O período de avaliação da produtividade científica dos proponentes, em
caso de licença-maternidade, será estendido pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2º O agente que praticar o ato discriminatório descrito no art. 1º desta Lei ficará
sujeito à instauração de procedimento administrativo, no âmbito da respectiva instituição, em
consonância com as disposições legais pertinentes à sua categoria profissional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet