ACÓRDÃO Nº 2201/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2201/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - MS (FNS), em desfavor de Analidia Bacellar e do
município de Afonso Cunha/MA, em razão da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte dano ao erário, relativo ao recebimento indevido de
recursos do SUS.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peças 58 a 60, e pelo
Ministério Público junto ao TCU, peça 62, após a citação dos responsáveis em razão
do recebimento indevido de recursos do SUS pelo município de Afonso Cunha/MA,
relativos ao incentivo financeiro da Atenção à Saúde da População para Procedimentos
do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), uma vez que
foi identificado lançamento de informações incorretas e/ou registros fraudulentos em
bancos de dados oficiais, conforme constatações consignadas no Relatório de Auditoria
do Denasus 19358 (SEI 0030740789);
Considerando que não foram apresentadas alegações de defesa pelo
município de Afonso Cunha/MA, tampouco o recolhimento do débito indicado;
Considerando que não houve a prescrição das pretensões ressarcitória e
sancionatória devido a sucessivos atos processuais interruptivos do prazo geral de
prescrição de cinco anos e do prazo intercorrente de três anos, conforme consignado
na instrução da unidade técnica; e
Considerando a presunção da boa-fé em favor do ente federado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do
Regimento Interno/TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o município de Afonso
Cunha/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
abaixo destacadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/10/2021 .250.000,00
. .29/12/2021 .3.241.329,00
. .17/06/2022 .500.000,00
. .23/06/2022 .4.367.000,00
b) informar ao município de Afonso Cunha/MA que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as suas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art.
202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, e que a ausência de liquidação
tempestiva resultará no julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos
do art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da respectivas notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
que comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
d) comunicar ao município de Afonso Cunha/MA a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-006.166/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Analidia Bacellar (725.***.***-00); Prefeitura Municipal
de Afonso Cunha - MA (06.096.655/0001-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Emilio Carlos Murad Filho (12341/OAB-MA),
representando Analidia Bacellar.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.