SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 31 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS
CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA
NCM. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep
prevista no art. 54, II, da Lei nº 12.350, de 2010, e no art. 569, II, da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aos casos que se enquadrem nas respectivas
hipóteses de incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73,
DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Dispositivos Legais:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS
CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA
NCM. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE.
É obrigatória a aplicação da suspensão da Cofins prevista no art. 54, II, da
Lei nº 12.350, de 2010, e no art. 569, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, aos casos que se enquadrem nas respectivas hipóteses de incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73,
DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, II; Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, art. 569, II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento que se refere a fato disciplinado em
ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta, que
não contém os elementos necessários à sua solução ou que não indica os dispositivos
da legislação tributária cuja aplicação enseja dúvidas.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II,
VII e XI.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe