ACÓRDÃO Nº 2083/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2083/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.735/2020-1.
1.1. Apenso: 000.494/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jaqueline Melo da Silva Ventura (042.***.***-59); Julio Cesar
Gomes Pedro (932.***.***-00); Kate Aparecida Bittencourt Câmara (085.***.***-07);
Katerine Santos Dutra (072.***.***-44); Marcelo Loureiro Oliveira (868.***.***-53); Marcelo
Pereira Barbosa (018.***.***-43); Marcelo Sanches Ferreira (056.***.***-64); Marcus
Vinicius de Souza Francisco (009.***.***-75); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Kate Aparecida Bittencourt Câmara (085.***.***-07);
Katerine Santos Dutra (072.***.***-44); Marcelo Sanches Ferreira (056.***.***-64);
Jaqueline Melo da Silva Ventura (042.***.***-59); Marcelo Pereira Barbosa (018.444.817-
43); Marcelo Loureiro Oliveira (868.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e
Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Fabio
Paulo Reis de Santana (172730/OAB-RJ) e Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-
RJ), representando Katerine Santos Dutra; Jose Roberto Borges Tenorio (56635/OAB-RJ),
Aline Alves Ferreira (131694/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro; Fabio Paulo Reis de Santana (172730/OAB-RJ) e Ana
Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ), representando Marcelo Sanches Ferreira;
Flavia Cardoso Santopietro (128.118/OAB-RJ), representando Marcelo Loureiro Oliveira,
Jaqueline Melo da Silva Ventura e Marcelo Pereira Barbosa; Ana Paula Henriques de
Santana (243356/OAB-RJ), representando Kate Aparecida Bittencourt Câmara; Jose Luiz
Moreira de Macedo (93514/OAB-SP), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Kate Aparecida Bittencourt Câmara, Katerine Santos Dutra,
Marcelo Sanches Ferreira, Jaqueline Melo da Silva Ventura, Marcelo Loureiro Oliveira e
Marcelo Pereira Barbosa, contra o Acórdão 5.946/2024T̆CUS̆egunda Câmara (Relator:
Ministro Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por
Dalmir Caetano, Luiz Felipe Santos Gião, Luciana Cavalcanti Barros Gonçalves, Iris Almeida
Rabetim Duarte, Ana Maria de Freitas, Leticia Ester Cruz da Silva e Lílian Silva Ribeiro
para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão
para o responsável Marcus Vinicius de Souza Francisco;
9.3. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.577/2023T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Kate Aparecida Bittencourt Câmara, Katerine Santos Dutra, Marcelo Sanches
Ferreira, Jaqueline Melo da Silva Ventura, Marcelo Loureiro Oliveira e Marcelo Pereira
Barbosa e Marcus Vinicius de Souza Francisco;
9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Kate Aparecida
Bittencourt Câmara, Katerine Santos Dutra, Marcelo Sanches Ferreira, Jaqueline Melo da
Silva Ventura, Marcelo Loureiro Oliveira e Marcelo Pereira Barbosa e Marcus Vinicius de
Souza Francisco;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2083-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).