DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 043, de 24 de abril de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.160959/2024-16, delibera:
Art. 1º Aprovar a Minuta de Termo de Autocomposição, e anexos, e a
Minuta do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual (CSC) no âmbito
do TC 016.032/2024-1, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a
Concessão da Autopista Fernão Dias S.A., com os ajustes apontados nas manifestações
técnicas e jurídicas, para que a solução proposta seja encaminhada para manifestação
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e submetida ao
relator para apreciação do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos
da IN-TCU 91/2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício