ACÓRDÃO Nº 2039/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2039/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.624/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Edson Daolio (035.***.***-49).
3.2. Recorrente: Edson Daolio (035.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ablaine Tarsetano dos Anjos (127677/OAB-SP) e
Maria Luiza Alves Abrahao (270635/OAB-SP), representando Edson Daolio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Edson Daolio em face do Acórdão 6916/2024-TCU-Segunda Câmara,
da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, no art. 286 do
Regimento Interno do TCU c/c c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, e diante
das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o acórdão recorrido,
9.3 reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e
do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de alteração de concessão
de aposentadoria de Edson Daolio, sem possibilidade de revisão de ofício; e
9.4 dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2039-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).